Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços — ART7.COM.BR

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços e termos de uso, de um lado, Global Innovation Technology Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, doravante denominada simplesmente GLOBAL INNOVATION TECHNOLOGY, CONTRATADA ou mantenedora do Art7; e, de outro lado, como CONTRATANTE, a pessoa física ou jurídica, ou seu representante legal, que realiza cadastro, contratação, pagamento, publicação de ofertas ou utilização dos serviços disponibilizados por meio do website art7.com.br e seus respectivos domínios, subdomínios, aplicativos, painéis, sistemas e ambientes correlatos, têm entre si justo e contratado o quanto segue.

O Art7 é um serviço digital mantido pela Global Innovation Technology Ltda., não possuindo personalidade jurídica própria, sociedade própria, CNPJ próprio ou existência jurídica autônoma em relação à sua mantenedora.

Ao acessar, contratar, assinar ou utilizar o Art7, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o CONTRATANTE não deverá utilizar o serviço.

---

1. Definições

Para fins deste instrumento, considera-se:

Plataforma: o conjunto de sistemas do Art7, incluindo o painel do lojista, o painel administrativo, as vitrines públicas em subdomínios, o aplicativo/PWA do consumidor e os mecanismos de distribuição de ofertas.

Lojista (CONTRATANTE): a pessoa física ou jurídica que assina um plano para publicar e distribuir ofertas de seu estabelecimento.

Consumidor: a pessoa física que, voluntariamente e mediante consentimento, cadastra-se para receber ofertas das lojas que escolher seguir.

Ofertas: anúncios de produtos, preços e condições publicados pelo Lojista em sua vitrine e distribuídos pelos canais autorizados.

2. Objeto

O objeto deste contrato é a licença de uso, na modalidade de assinatura (software como serviço), da Plataforma Art7, que permite ao Lojista publicar ofertas em vitrine própria e distribuí-las a Consumidores que consentiram em recebê-las, pelos canais disponíveis no plano contratado (notificações no aplicativo e e-mail).

3. Assinatura, cobrança e cancelamento

3.1. Os planos, seus limites (lojas, ofertas ativas, disparos de campanhas por canal e volume de mensagens) e preços vigentes são os descritos na página de preços no momento da contratação.

3.2. A cobrança é recorrente (mensal ou anual, conforme escolha do CONTRATANTE), realizada em reais (R$) por meio do Mercado Pago.

3.3. O CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento, cessando as cobranças subsequentes. Valores do período já iniciado não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

3.4. A inadimplência suspende a distribuição de ofertas e pode, após 30 (trinta) dias, suspender o acesso ao painel.

4. Consentimento e proteção de dados (LGPD)

4.1. A Plataforma somente envia comunicações a Consumidores que tenham consentido expressamente em recebê-las, canal por canal, com registro de data, hora e origem do consentimento, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4.2. O Consumidor pode revogar qualquer consentimento a qualquer momento, diretamente no aplicativo, com efeito imediato.

4.3. O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar a Plataforma para importar, carregar ou disparar comunicações a bases de contatos externas que não tenham consentido pela própria Plataforma.

5. Responsabilidades do Lojista

5.1. O Lojista é o único responsável pela veracidade, exatidão e licitude das ofertas que publicar, incluindo preços, condições, disponibilidade de estoque e conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

5.2. É vedada a publicação de conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros.

5.3. O descumprimento poderá acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código, layout e funcionalidades pertencem à GLOBAL INNOVATION TECHNOLOGY. O conteúdo das ofertas (textos, fotos e marcas do estabelecimento) permanece de titularidade do Lojista, que concede à CONTRATADA licença de uso limitada à operação do serviço.

7. Disponibilidade e suporte

A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, podendo realizar manutenções programadas. O suporte é prestado pelos canais indicados no painel.

8. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com publicação da nova versão nesta mesma página. Alterações relevantes serão comunicadas ao CONTRATANTE, que poderá cancelar a assinatura caso não concorde.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.